Reforma afeta Zona Franca e irrita Wilson Lima: ‘Inaceitável’

“É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do AM. Vamos lutar com todas as forças para que o Senado consiga reverter essa decisão e mantenha a principal atividade econômica do nosso estado, que é a Zona Franca de Manaus, e a geração de empregos no AM”, disse Wilson Lima. 

A meta do governador é manter a competitividade e a segurança jurídica do modelo atual da Zona Franca de Manaus, com a garantia constitucional até 2073 para avançar para além dos empregos atuais diretos para 120 mil pessoas. O objetivo é avançar no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, com a ampliação da geração de emprego e renda.

Benefícios mantidos

Ao divulgar o resultado da votação, a Câmara destacou que regimes especiais de incentivo para a Zona Franca de Manaus e para áreas de livre comércio (ALC) são mantidos pelo projeto. Ressaltou que bens industrializados em outras partes do País que entrarem na ZFM para seu processo produtivo contarão com alíquota zero de IBS e CBS e a empresa habilitada poderá aproveitar créditos de operações antecedentes.

A Câmara garantiu direito a crédito presumido de IBS calculado sobre as alíquotas que foram zeradas: em 7,5% do valor da operação se o bem vier das regiões Sul e Sudeste; e em 13,5% se vier das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e do Espírito Santo.

“No entanto, se esses bens contemplados entrarem fiscalmente no Amazonas, a indústria beneficiada deverá pagar IBS em alíquota igual a 70% da que incidiria se a operação fosse tributada pela alíquota padrão”, ponderou a Câmara.

 



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