Relatório sobre IA do Senado pode barrar inovação, diz CNI – 04/07/2024 – Mercado

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirma que o texto para a regulação da inteligência artificial que tramita no Senado pode tornar a legislação brasileira, caso aprovado, a mais restritiva do mundo sobre o tema. A entidade entende que o projeto, como está construído, impõe barreiras à inovação no país.

Na avaliação da indústria, a proposta tem escopo muito mais amplo que a de outros exemplos internacionais. Isso porque se propõe a regulamentar a tecnologia desde a concepção, passando pelo desenvolvimento e adoção dos sistemas de IA, e não apenas a implantação e uso da aplicação de IA, como ocorre na regulação europeia e dos demais países.

“Não se limita a regular apenas as aplicações ou usos de alto risco, fundacionais ou generativas, mas sim todo e qualquer sistema de IA, mesmo os que não apresentem qualquer risco, ou que não interajam com pessoas, nem usem dados pessoais”, diz a CNI em documento a ser divulgado nesta quinta-feira (4).

No mês passado, associações conseguiram adiar a votação do parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária dedicada ao tema. O projeto estava na pauta desta quinta, mas a votação foi novamente adiada por falta de consenso.

Empresas de inteligência artificial e organizações como a Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software) e a Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança) divulgaram uma carta afirmando que o texto não estava “maduro” o bastante para ser votado.

Segundo os empresários e as entidades que assinam o documento de junho, o projeto de lei do Senado pode criar “um cenário regulatório complexo de se navegar e excessivamente oneroso”, “impossível de ser cumprido, especialmente por startups e pequenas e médias empresas”.

Agora, a entidade representativa da indústria endossa o descontentamento. A CNI afirma defender a regulação da IA no Brasil. A confederação também ressalta que a solução legislativa é urgente, a considerar inclusive as eleições e as redes sociais. Pede, no entanto, ao Congresso que faça mudanças na redação do projeto.

“O texto parte dos efeitos negativos do mau uso da IA, como a criação das chamadas deepfakes, para regular toda a tecnologia, independentemente do risco. Isso deixa o Brasil à margem da prática dos principais mercados”, diz a manifestação da CNI.

Inúmeras aplicações de IA em processo industrial, argumenta a Confederação, não apresentam correlação com pessoas nem trazem riscos. Por exemplo, o mesmo escopo de construção de algoritmo de IA que faz reconhecimento facial é aplicado na indústria para reconhecer defeitos de peças na linha de montagem industrial.

A entidade defende que a IA tem grande potencial para impulsionar a produtividade da indústria. “O texto, ao ignorar os diferentes usos e riscos, leva o país a perder competitividade e a oportunidade de se inserir como um importante player nas cadeias globais”, afirma o diretor de Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes.

Além de considerar problemático o fato de o PL englobar toda a cadeia da IA, o setor também está preocupado com a falta de diferenciação de desenvolvimento científico e tecnológico e se queixa da previsão dos chamados sandbox regulatórios, que são instrumentos de testagem anteriores à inserção no mercado.

Outro tópico de divergência é o capítulo de direitos do usuário. A CNI entende que a seção não é adequada e pode gerar judicialização e insegurança jurídica por sobreposição com outras legislações brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei Geral de Proteção de Dados. O ideal, defende, seria estabelecer obrigações das empresas frente ao regulador.

A entidade também sugere abordar questões de governança, propriedade intelectual e impacto sobre pequenas e médias empresas de forma diferenciada, para não sufocar o crescimento e a competitividade do setor, com exigências desproporcionais, que, além de onerosas, poderiam ameaçar o segredo comercial e industrial.

Eduardo Gomes apresentou uma nova versão do relatório em 7 de junho. O texto proibiu o uso de armas autônomas e revisou o rol de atividades consideradas de alto risco, excluindo itens como a avaliação de crédito por IA.

Na abertura da sessão desta quinta, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que há uma “série de questionamentos” de última hora, que não correspondem ao que está sendo feito pelo Senado.

“Os setores todos são muito bem-vindos. Todos aqueles que têm sugestões foram ouvidos, mas não será um setor ou outro quem vai direcionar o relatório. Nós sabemos que há interesses em jogo em várias áreas, mas nós precisamos atender aos interesses do país”, afirmou.

A ideia de Gomes e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar o marco legal no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18. Viana também reforçou nesta quinta a intenção dos senadores de votar o texto na semana que vem.

Durante a leitura da complementação do voto nesta quinta, Gomes reclamou do descumprimento de acordos e disse que haverá “protelação” ou “boicote”, se o PL não for aprovado. O relator disse que há setores sendo prejudicados pela falta de regulamentação, como o da saúde, e citou nominalmente a CNI.

“Não é uma questão de pressa ou de morosidade. Mas dois anos em um mundo tecnológico é muito tempo. Vai precisar de mais tempo? Vamos usar mais tempo. Precisa discutir mais? Vamos discutir mais. O Parlamento é para isso, não tem dificuldade. Agora, vamos avançar pelo menos naquilo que a gente já acordou. Senão não é negociação, é protelação, boicote.”

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