TCU abre caminho para acordo com grupo dos irmãos Batista – 10/07/2024 – Mercado

O ministro Benjamim Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), negou um pedido da área técnica do órgão especializada em energia, que buscava uma decisão desfavorável à Âmbar, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista e dono também da JBS. A determinação abre caminho para a entrada em vigor de um acordo entre o MME (Ministério de Minas e Energia) e a empresa.

A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU, contrária ao acordo costurado entre governo e empresa, havia recomendado há pouco mais de duas semanas que o caso da Âmbar –que se encontra suspenso– tivesse prosseguimento e que, além disso, o tribunal decidisse por recomendar a rescisão contratual com as usinas termelétricas da empresa.

Uma análise do caso estava prevista para esta quarta-feira (10) em plenário. Mas, na véspera, o tema foi retirado de pauta. No começo da noite de terça (9), Zymler assinou despacho em que analisa a argumentação da área técnica –mas decide por manter o processo suspenso.

Segundo ele, “não se apontou uma ilegalidade no termo consensual, mas um juízo discricionário de inconveniência do acordo”.

O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) havia apresentado o acordo com a Âmbar para análise do TCU “por precaução e deferência”, conforme dito por ele mesmo em despacho. Na prática, sem uma interferência do TCU, o acordo pode entrar em vigor.

“A ausência de despacho do TCU a respeito do acordo firmado […] não altera a previsão de entrada em vigor do contrato”, afirmou o MME nesta quarta em resposta a um questionamento da reportagem.

Um dia antes, a pasta havia afirmado que o acordo estava em sigilo porque ainda havia “questões que podem ser apontadas pelo TCU” e que, por isso, “os documentos que o compõe ainda são considerados preparatórios e protegidos”.

Sem questionamentos do tribunal, o acordo com a Âmbar tem previsão de entrar em vigor em 22 de julho. Segundo o ministério, “havendo qualquer decisão do TCU no transcorrer do processo, o MME adotará as medidas necessárias ao estrito cumprimento das decisões daquela Corte de Contas”.

O caso já havia ido a plenário do TCU em uma rodada anterior em abril e, por unanimidade, os ministros haviam decidido pelo arquivamento. Mas, em suas falas, houve a sinalização de que não se oporiam a um eventual acordo entre empresa e MME.

“Sim, eu tenho uma simpatia por essa proposta [de acordo]”, afirmou Zymler. “Nada impede que o ministério, poder concedente, possa desenvolver novas tratativas, considerando aquilo que foi levado em conta pelo procedimento de consenso aqui feito”, disse o colega Antonio Anastasia.

Por meio do novo contrato, a Âmbar terá que pagar multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso, seus contratos serão ampliados de 44 para 88 meses e o valor total de receita (montante pago pelos consumidores pelo fornecimento de energia ao sistema elétrico brasileiro) será reduzido de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.

As usinas alvo do processo são termelétricas compradas pela Âmbar em 2021 poucos meses após elas saírem vencedoras de um leilão emergencial feito durante a crise hídrica e batizado de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado). Elas não entraram em operação na data prevista pelo edital.

A empresa tentava há anos alterar o contrato original e um dos pleitos foi trocar as quatro térmicas contratadas por outro empreendimento —uma usina de Cuiabá com mais de 20 anos de operação.

A cláusula 4.4 do contrato original, no entanto, veda essa alternativa, ao explicitar que a energia não pode ser entregue por outra usina. Após idas e vindas sobre o tema na Aneel, o MME solicitou no ano passado que o TCU buscasse um consenso por meio do então recém-criado mecanismo de solução de conflitos da corte –por meio do qual têm sido renegociados diferentes contratos de infraestrutura.

Em março de 2023, o TCU abriu uma comissão de solução consensual composta por representantes do tribunal, da Aneel, do MME e da própria Âmbar. Mas, no fim das discussões, integrantes do TCU discordaram do acordo principalmente por divergências em relação à comprovação da capacidade de entrega de energia da Âmbar.

Poucos dias após o arquivamento no TCU, Silveira apresentou a outros órgãos (como a Advocacia-Geral da União) o acordo com a Âmbar nas mesmas bases discutidas no tribunal.

“Não nos parece restar outra alternativa a não ser firmar o acordo, inclusive para não penalizar ainda mais os consumidores de energia, diante de uma praticamente certa demanda judicial, com risco elevado, que virá caso o cenário de indefinições perdure ainda mais”, afirmou Silveira no despacho.

Procurada, a Âmbar afirmou que sempre buscou uma solução que evitasse a judicialização do caso, “ampliando a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro, a segurança de suprimento do sistema interligado e benefícios para os consumidores de energia em relação ao contrato original do PCS”. “As vantagens de um acordo são tão significativas que o próprio TCU recomendou, em plenário, que as partes buscassem o consenso direto para evitar a judicialização”, diz a empresa em nota.

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